Direito Previdenciário é o ramo do Direito que estuda as normas que regulam o sistema de seguridade social e os benefícios oferecidos pelo Estado aos trabalhadores, aposentados e seus dependentes. Seu principal objetivo é garantir a proteção social aos indivíduos que contribuíram para o sistema previdenciário, em caso de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, maternidade, invalidez, entre outras situações previstas na legislação.
O Direito Previdenciário é regido pela Constituição Federal, pela legislação infraconstitucional, como leis, decretos e regulamentos, e pelos princípios e normas de Direito Internacional. As questões relativas ao Direito Previdenciário podem ser resolvidas administrativamente, pelos órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou judicialmente, por meio de ações judiciais específicas.